Legislação do PCCTAE´s: Lei nº 11.091/05
Legislação do PCCTAE´s: Portaria n° 2.519, de 15 de Julho de 2005
Relatório de Gestão 2013 – 2016
Relatório de Gestão 2016 - 2019
Resolução nº 037 - 23.08.2019 - Designar comissão eleitoral para escolha dos membros da CIS
Resolucao n°004 - 22.01.2020 - Prorrogar mandato da CIS
Resolução nº 017 - 23.03.2020 - Homologar Resultado Final da eleição da CIS
Resolução nº 021 - 29.04.2020 - Aprovar a Resolução nº 17.2020, de 23.03.2020