A Ouvidoria do IFMT, divulga novos enunciados da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de sanar dúvidas acerca de fundamentos legais e entendimentos que devem orientar a elaboração de respostas dos representantes dos SIC ou qualquer servidor, servidora que venha a questionar ou ser questionado sobre informações públicas ou transparência ativa.
Link do documento: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/enunciados-da-lai/@@download/file/NOVOS%20ENUNCIADOS%20LAI%20CGU%203-fev-2023.pdf
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