O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do IFMT é instância que atua em conformidade com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/11; Decreto Nº 7.724/12 e Lei Nº 13.460/17, que regulamenta os direitos dos usuários do serviço público.
No IFMT, a gestão do SIC é feita conjuntamente com as funções de ouvidoria, considerando que as legislações são equivalentes e, por sua vez, o sistema Informa.BR é a Plataforma de Transparência e Acesso à Informação, acessada através do link: https://informabr.cgu.gov.br/.
Todas as legislações que regulamentam essas duas instâncias podem ser consultadas na página da Ouvidoria, campo: Legislação.
O SIC/IFMT é responsável pelo atendimento e pela orientação aos usuários internos e externos do serviço público. No IFMT, um servidor exerce a função de Gestão do Sic; Autoridade de Monitoramento do Sic e Ouvidor Titular.
Em se tratando da Gestão do Sic, compete ao servidor, dentre outras competências:
- atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
- informar e acompanhar a tramitação de documentos, objeto de pedido de informação, nas unidades;
- receber, registrar e encaminhar pedidos de acesso à informação e fornecer, dentro do prazo legal, a informação;
- notificar, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, o agente ou seu superior, quando da negativa de informação e/ou atraso que descumpra a legislação;
- cumprir estas competências e orientar os órgãos quanto ao cumprimento da LAI.
Todas as funções são regulamentadas e acompanhadas pela CGU/OGU.
Emanuel Vitor de Souza Pinheiro – PORTARIA Nº 4439/SRDA/GAB/RTR, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (link)
Telefone: (65) 3616-4155
Whatsapp: (65) 99311-3350
e-mail: sic@ifmt.edu.br
Horário de Atendimento ao Público: 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Para fazer o seu pedido de informação acesse o link da Plataforma de Transparência e Acesso à Informação – Informa.BR (link).
Antes de registrar o seu pedido no sistema Informa.BR, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site ifmt.edu.br, e especialmente através do portal: Acesso à Informações (link) e demais páginas contidas no site.
Perguntas Frequentes - SIC
O que é a Plataforma Eletrônica Informa.BR, de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?
É a Plataforma de Transparência e Acesso à Informação que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.
Quem pode ter acesso à informação?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quais os objetivos da Rede SIC?
I – atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;
II – informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III – receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
IV – aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Como fazer o pedido de informação?
Pedidos via internet devem ser realizados através do Serviço de Informação ao Cidadão: Informa.BR
O pedido de acesso à informação deverá conter:
1. Nome do requerente;
2. Número de documento de identificação válido;
3. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
4. Endereço eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
O que acontece com minha manifestação após o registro no Informa.BR/Acesso à Informação?
Quando você registra a manifestação, é feita uma avaliação do pedido, realizado o encaminhamento ao setor competente e/ou realizada a resposta conclusiva.
Quem é o responsável pela gestão e manutenção da plataforma Informa.BR?
A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela gestão e manutenção do sistema.
Carta de Serviço ao Usuário - CSU
A Carta de Serviço ao Usuário – CSU, anteriormente conhecida como Carta de Serviço ao Cidadão, objetiva simplificar a informação prestada ao usuário do serviço público. Sucintamente, dispõe sobre os serviços prestados pelo órgão e como ter acesso a esses serviços.
1ª. edição | 2013
2ª. edição | 2016
3ª. edição | 2018
4ª. edição | 2021
Planos de Trabalho e Relatórios
PLANOS DE TRABALHO
Documento direcionador das atividades do gestor/a do SIC, cujo objetivo é visibilizar as ações que serão realizadas no decorrer do ano.
– 2017
2018
A partir de 2018, os planos de trabalhos foram unificados e estão disponíveis em:
https://ouvidoria.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/plano_ouvidoria/
Relatório Gerencial
Relatório Gerencial – Ouvidoria/Sic 2017 – Abril/Dezembro
Em 2018 e 2019, a CGU solicitou que fosse preenchido um formulário em link fornecido pelo órgão e assim foi feito, conforme relatado no Documento, de 17 de agosto de 2020, ao TCU – OFÍCIO CONJUNTO Nº 12/2020 – RTR-GAB/RTR/IFMT
Relatório Transparência Ativa
Relatórios
Os relatórios de atendimento podem ser verificados ano a ano acessando a plataforma Painel Lei de Acesso a Informação
Link: https://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
Acessar selecionar órgão e período
