Apresentação

Conforme Seção I – da Composição – da Resolução CONSUP 78/2021:

Art. 4o A Comissão de Ética do IFMT será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, agentes públicos ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente de servidores, designados por ato do dirigente máximo do Instituto.

§ 1o A atuação na CET/IFMT é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 2o A indicação à CET/IFMT não poderá ser recusada, salvo por impedimento legal.
§ 3o Não poderá ser membro da Comissão de Ética o servidor com função gratificada ou ocupante de cargo de direção.
§ 4o Os membros da CET indicarão os membros da próxima Comissão ao dirigente máximo da Instituição, conforme critérios estabelecidos neste Regimento, para aprovação e emissão de portaria.
§ 5o A escolha do presidente da CET/IFMT será realizada por eleição entre os membros titulares e suplentes, por maioria absoluta de votos.
§ 6o O presidente da CET/IFMT será substituído pelo membro mais antigo, em caso de impedimento, suspeição ou vacância ocorrida durante o mandato.
§ 7o Na ausência de membro titular, suspeição ou impedimento legal, o respectivo suplente deverá imediatamente assumir suas atribuições.
§ 8o Cessará a investidura de membros da CET/IFMT com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

Art. 5o A CET/IFMT terá um secretário executivo, que prestará apoio técnico, administrativo e logístico à Comissão.

§ 1o Exercerá a função na secretaria executiva servidor efetivo do IFMT designado pelo dirigente máximo do IFMT.
§ 2o Fica vedado ao secretário executivo ser membro da Comissão de Ética.
§ 3o No caso de impedimento do secretário executivo, a CET/IFMT poderá requisitar ao gestor máximo, em caráter transitório, um substituto para a função.

Acesse aqui as Portarias de Composição

Compete à Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso:

Resolução 091/2014 : Art. 11 – Compete à Comissão de Ética:
I – atuar como instância consultiva do Reitor e dos respectivos servidores do IFMT;
II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública – CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
III – representar o IFMT na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;
IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar
descumprimento de suas normas;
V – aplicar este Código de Conduta Ética ou de conduta próprio do IFMT, se couber;
VI – orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII – responder consultas que lhes forem dirigidas;
VIII – receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX – instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes
públicos;
X – convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI – requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de
expedientes;
XII – requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;
XIII – realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV – esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV – aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo também:
a) sugerir ao Reitor a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;
b) sugerir ao Reitor o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c) sugerir ao Reitor a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP;
XVI – arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;
XVII – notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII – submeter ao Reitor sugestões de aprimoramento ao Código de Ética do Servidor do IFMT;
XIX – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;
XX – elaborar e propor alterações ao Código de Ética ou de conduta próprio e ao seu Regimento Interno;
XXI – dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII – dar publicidade de seus atos, observadas as restrições legais;
XXIII – requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização
do Reitor;
XXIV – elaborar e executar o Plano de Trabalho de Gestão da Ética aprovado pelo Conselho Superior; e
XXV – indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelo Reitor, para contribuir nos
trabalhos de educação e de comunicação.
§ 1º – A Comissão de Ética será integrada por, no mínimo, três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do seu quadro
permanente, e designados pelo Reitor, para mandatos não coincidentes de três anos.
§ 2º – A Comissão de Ética contará com uma Secretaria Executiva, vinculada administrativamente à Reitoria do IFMT, para cumprir plano de
trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
§ 3º – A Secretaria Executiva da Comissão de Ética será chefiada por servidor do quadro permanente do IFMT, que não seja membro da Comissão
de Ética, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
§ 4º – A Comissão de Ética prestará contas anualmente de seu trabalho ao Conselho Superior, que tem a incumbência de aprovar o seu
regulamento.
§ 5º – A Comissão de Ética supervisionará a aplicação do Código de Conduta das Altas Autoridades, e os fatos, denúncias e/ou consultas que envolverem o Reitor, Pró-Reitores e Diretores Gerais dos Campi serão diretamente encaminhados à Comissão de Ética Pública – CEP.

E-mail: comissao.etica@ifmt.edu.br
Endereço: Avenida Senador Filinto Müller, 953, 1º Andar, Bairro Quilombo – CEP: 78043-409 – Cuiabá-MT.

 Atenção! É preciso agendamento prévio para atendimento presencial.

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Notas Técnicas e Pareceres deliberados pela Comissão de Ética do IFMT

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A conduta ética no IFMT é regida pelo compromisso com a transparência e a moralidade administrativa, integrando a vida particular do servidor à sua dignidade profissional. Com base no Decreto nº 1.171/1994 e na Resolução CONSUP/IFMT nº 91/2014, o servidor deve pautar suas ações pelo zelo, eficácia e consciência de que seu trabalho é um bem comum voltado à sociedade. O cumprimento dos deveres, como a cortesia no atendimento e a pontualidade, não é apenas uma obrigação funcional, mas um requisito para a preservação da honra e da tradição do serviço público federal.
Para evitar infrações, é fundamental observar as proibições éticas, que incluem o uso do cargo para obter vantagens indevidas, o desvio de servidores para fins particulares e a conivência com erros que prejudiquem a instituição. A violação desses preceitos pode resultar na penalidade de censura, aplicada pela Comissão de Ética após o devido processo legal. Assim, a ética no IFMT funciona como uma bússola para o servidor, assegurando que o exercício da função pública seja sempre um exemplo de cidadania e integridade para a comunidade acadêmica.

Caso presencie ou tenha conhecimento de uma conduta que viole o Código de Ética do IFMT ou o Decreto nº 1.171/1994, você deve utilizar a plataforma Fala.BR, plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Siga os passos abaixo:
1. Acesso à Plataforma: Acesse o site oficial falabr.cgu.gov.br.
2. Identificação: Você pode entrar com sua conta gov.br ou realizar uma denúncia anônima (comunicação de irregularidade). É importante ressaltar que denúncias identificadas permitem que você acompanhe o status e receba uma resposta detalhada.
3. Seleção do Tipo de Manifestação: Clique no ícone “Denúncia”.
4. Destinatário: No campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”, digite e selecione “Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT)”.
5. Descrição dos Fatos: No campo de texto, relate o ocorrido com o máximo de detalhes possível. É importante incluir:

  • Quem: Nome do servidor ou agente envolvido.
  • O quê: Descrição clara da conduta ética violada.
  • Quando: Data e hora aproximadas do fato.
  • Onde: Campus ou setor onde ocorreu.

6. Anexos (Evidências): Caso possua fotos, documentos, e-mails ou vídeos que comprovem a irregularidade, utilize a opção de anexo para fortalecer sua denúncia.
7. Finalização: Revise as informações e clique em “Concluir”. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento, caso faça a denúncia identificada.
A Ouvidoria do IFMT receberá a manifestação e, se houver indícios de infração ética, a encaminhará para a Comissão de Ética (CET/IFMT) para a abertura de procedimento preliminar, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 78/2021).

A Comissão de Ética Pública do IFMT tem compromisso com a transparência das análises de manifestações de conduta ética encaminhados ao Sistema FalaBR. Para maiores informações sobre o atendimentos as manifestações, A Comissão de Ética Pública do IFMT tem compromisso com a transparência das análises de manifestações de conduta ética encaminhados ao Sistema FalaBR.

Para maiores informações sobre o atendimentos as manifestações, ACESSE AQUI.

O conflito de interesses no IFMT é regido pela Lei nº 12.813/2013, que define essa situação como o confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de forma imprópria, o desempenho da função pública. No instituto, a gestão desse tema é responsabilidade da Comissão de Ética (CET/IFMT), que atua preventivamente para orientar os servidores sobre atividades que possam gerar impedimentos, como o uso de informação privilegiada para fins particulares ou a prestação de serviços a empresas que possuam relação direta com as atribuições do cargo ocupado.
A legislação estabelece proibições rigorosas tanto durante o exercício do cargo quanto após o desligamento (período de quarentena de 6 meses para cargos de alta administração).
Situações como aceitar presentes de quem tenha interesse em decisões do servidor, exercer atividade privada incompatível com o horário de trabalho ou intervir em favor de interesses privados junto ao órgão são consideradas infrações graves. O descumprimento dessas normas pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público a sanções que variam de advertência à demissão, reforçando a necessidade de consulta prévia em caso de dúvida.

O SeCI (Sistema de Gestão de Conflitos de Interesses) é a ferramenta oficial para que servidores do Poder Executivo Federal realizem consultas sobre a existência de conflito de interesses em atividades privadas ou solicitem autorização para o exercício de tais atividades.
1. Acesso ao Sistema: Acesse o portal do SeCI através do endereço: seci.cgu.gov.br.
Realize o login utilizando suas credenciais da conta gov.br.
2. Início da Solicitação: No menu principal, selecione a opção “Nova Consulta” ou “Pedido de Autorização”. Escolha o tipo de solicitação:

  • se deseja apenas saber se uma atividade gera conflito (Consulta);
  • se precisa de permissão formal para exercê-la (Autorização).

3. Preenchimento dos Dados: preencha corretamente todos os dados solicitados. Eles serão importantes para a análise de conflito.

  • Vínculo Funcional: Verifique se seus dados de cargo e setor no IFMT estão corretos.
  • Descrição da Atividade Privada: Detalhe a natureza da atividade, o público-alvo, se haverá remuneração e se a empresa possui relação com o IFMT.
  • Compatibilidade de Horário: Informe se a atividade será exercida fora da sua jornada de trabalho oficial.

4. Envio e Análise: Após revisar as informações, clique em “Enviar”. A demanda será encaminhada para Comissão de Ética do IFMT para análise.
5. Acompanhamento: Você receberá um número de protocolo. O acompanhamento da resposta pode ser feito diretamente no painel do SeCI.
IMPORTANTE: Não inicie a atividade privada antes de receber o parecer favorável do sistema, para evitar riscos disciplinares.

CLIQUE AQUI PARA ACESSO AO SeCI

Comissão de Ética

A Comissão de Ética do IFMT (CET/IFMT) atua como um pilar estratégico para a integridade institucional, funcionando como um órgão consultivo que orienta os agentes públicos sobre a ética profissional. Fundamentada no Decreto nº 1.171/1994 e no Código de Ética próprio da instituição (Resolução CONSUP nº 91/2014), sua missão principal é promover a moralidade administrativa, garantindo que a conduta dos servidores reflita princípios como transparência, impessoalidade e decoro. Mais do que um órgão meramente punitivo, a comissão trabalha de forma preventiva, oferecendo aconselhamento e esclarecendo dúvidas para assegurar que o interesse público prevaleça sempre sobre motivações particulares ou pressões externas.

No que tange à prevenção de conflitos de interesses, a comissão desempenha um papel fiscalizador e orientador essencial, monitorando situações em que interesses privados possam comprometer a neutralidade da função pública, conforme previsto na Lei nº 12.813/2013. Por meio de seu Regimento Interno atualizado (Resolução CONSUP nº 78/2021), a CET/IFMT estabelece ritos claros para a identificação desses conflitos e para a condução de apurações éticas, garantindo o direito à ampla defesa. Ao propor medidas corretivas e educativas, como o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, a comissão fortalece a confiança da sociedade na instituição e protege a reputação funcional de seus servidores.

ACESSO AS PORTARIAS DE COMPOSIÇÃO

A conduta ética no IFMT é regida pelo compromisso com a transparência e a moralidade administrativa, integrando a vida particular do servidor à sua dignidade profissional. Com base no Decreto nº 1.171/1994 e na Resolução CONSUP/IFMT nº 91/2014, o servidor deve pautar suas ações pelo zelo, eficácia e consciência de que seu trabalho é um bem comum voltado à sociedade. O cumprimento dos deveres, como a cortesia no atendimento e a pontualidade, não é apenas uma obrigação funcional, mas um requisito para a preservação da honra e da tradição do serviço público federal.

Para evitar infrações, é fundamental observar as proibições éticas, que incluem o uso do cargo para obter vantagens indevidas, o desvio de servidores para fins particulares e a conivência com erros que prejudiquem a instituição. A violação desses preceitos pode resultar na penalidade de censura, aplicada pela Comissão de Ética após o devido processo legal. Assim, a ética no IFMT funciona como uma bússola para o servidor, assegurando que o exercício da função pública seja sempre um exemplo de cidadania e integridade para a comunidade acadêmica.

CLIQUE AQUI PARA ACESSO AO FALABR

O SeCI (Sistema de Gestão de Conflitos de Interesses) é a ferramenta oficial para que servidores do Poder Executivo Federal realizem consultas sobre a existência de conflito de interesses em atividades privadas ou solicitem autorização para o exercício de tais atividades.

  1. Acesso ao Sistema: Acesse o portal do SeCI através do endereço: seci.cgu.gov.br.

Realize o login utilizando suas credenciais da conta gov.br.

  1. Início da Solicitação: No menu principal, selecione a opção “Nova Consulta” ou “Pedido de Autorização”.

Escolha o tipo de solicitação: se você deseja apenas saber se uma atividade gera conflito (Consulta) ou se precisa de permissão formal para exercê-la (Autorização).

  1. Preenchimento dos Dados: preencha corretamente todos os dados solicitados. Eles serão importantes para a análise de conflito.
  2. Vínculo Funcional: Verifique se seus dados de cargo e setor no IFMT estão corretos.
  3. Descrição da Atividade Privada: Detalhe a natureza da atividade, o público-alvo, se haverá remuneração e se a empresa possui relação com o IFMT.
  4. Compatibilidade de Horário: Informe se a atividade será exercida fora da sua jornada de trabalho oficial.
  5. Envio e Análise: Após revisar as informações, clique em “Enviar”.

A demanda será encaminhada primeiramente para a área de Gestão de Pessoas ou Comissão de Ética do IFMT para análise preliminar e, dependendo do cargo, para a CGU ou Comissão de Ética Pública.

  1. Acompanhamento: Você receberá um número de protocolo. O acompanhamento da resposta pode ser feito diretamente no painel inicial do SeCI.

 

IMPORTANTE: Não inicie a atividade privada antes de receber o parecer favorável do sistema, para evitar riscos disciplinares.

 

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Documentos Orientativos para Ética Pública e Conflito de Interesses.

Para maiores informações, ACESSE AQUI.

Notas e Pareceres deliberados pela Comissão de Ética do IFMT.

Para maiores informações, ACESSE AQUI.

Cursos aplicado à Ética Pública.

Para maiores informações, ACESSE AQUI.

A Comissão de Ética Pública do IFMT tem compromisso com a transparência das análises de manifestações de conduta ética encaminhados ao Sistema FalaBR. Para maiores informações sobre o atendimentos as manifestações, A Comissão de Ética Pública do IFMT tem compromisso com a transparência das análises de manifestações de conduta ética encaminhados ao Sistema FalaBR.

Para maiores informações sobre o atendimentos as manifestações, ACESSE AQUI.

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