Ausência para Doação de Sangue

Definição:

A ausência para doação de sangue é um direito garantido por lei ao servidor, permitindo que ele se ausente por 1 (um) dia do serviço, sem qualquer prejuízo no salário.

Limites de doações anuais para homens e mulheres:

Homens: Podem doar sangue até 4 (quatro) vezes por ano, com intervalo mínimo de 2 meses entre as doações.

Mulheres: Podem doar até 3 (três) vezes por ano, com intervalo mínimo de 3 meses entre as doações.

Documentos necessários:

Declaração ou atestado comprovando a doação;

Requerimento eletrônico assinado com a chefia imediata.

Legislação:

1. Art. 97 da Lei nº 8.112 de 1990.
2. Lei nº 1.075 de 1950.
3. Art. 33 da Portaria nº 1.353, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Saúde.
4. Nota Informativa nº 194/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Procedimentos e Trâmites:

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