Alteração de Data de Ingresso no Serviço Público

Definição

Alteração da data de ingresso no serviço público do servidor no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), bem como nos demais registros e controles da PROPESSOAS.

Requisitos Básicos

Ser servidor efetivo que venha de outro cargo efetivo do mesmo regime e tenha ingressado no IFMT até 04/02/2013, não se aplica aos servidores ingressos a partir de 05/02/2013.

Legislação

1.Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
2.Acórdão n.º 1.204/2015 – TCU
3.Instrução Normativa n° 50, de 22 de julho de 2022
4.Portaria n.º 10.360, de 6 de dezembro de 2022

Documentação Necessária

Documentação Geral:

• • Formulário específico no Suap;
  • Cópias do RG e CPF.
  • Portaria de nomeação como servidor efetivo no vínculo anterior;
  • Termo de posse no vínculo anterior;
  • Termo de entrada em exercício no vínculo anterior;
  • Portaria de exoneração no vínculo anterior;
  • Certidão de Tempo de Contribuição.

Procedimentos e Trâmites
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