O que é o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP?
É um sistema eletrônico, acessado pelo sítio da SCDP, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema permite a tramitação eletrônica dos documentos, cuja tramitação e aprovação exigem a utilização de certificado digital. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente. Além disso, permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens, solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal (Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023 e Portaria Interministerial nº 140/06 MP).
Quem deve utilizar?
O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (Redação dada pelo Decreto nº 11.872/2023, Art. 12-A).
Quais as exigências legais para cadastramento de uma solicitação de viagem internacional?
O cadastramento de viagens internacionais fundamenta-se em um conjunto de normas relativas a cada item específico: Nomeação/Designação e Natureza da viagem (Lei n° 5.809, de 10 de Outubro de 1972); Tipo da solicitação (Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985); Classe de diária (Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973); Opção da moeda (Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006).
Qual é o documento Institucional formalizado que regulamenta a concessão de diárias e passagens no âmbito do IFMT?
IN 12/2022 – RTR-GAB/RTR/IFMT – Regulamenta, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), os procedimentos de Concessão de Diárias e/ou Passagens em viagens nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública.
Autor: Ministério da Economia e IFMT.
Legislações Pertinentes
- DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. (Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.)
- DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. (Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.)
- LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)
- DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. ( Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.)
- DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995. (Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.)
- DECRETO Nº 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. (Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. (Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.)
- DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. (Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.)
- DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. (Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.)
- DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. (Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 (Atualizada) (Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.)
