Alteração de Regime de Trabalho para Docente

Definição:

É a alteração de regime de trabalho dos docentes (carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) com proventos proporcionais.

A majoração do Regime de Trabalho será concedida ao docente de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e saldo no banco de professor-equivalente do IFMT, respeitado o princípio do interesse público.

O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação, conforme situações abaixo:

I – De qualquer regime de trabalho para Dedicação exclusiva;

II – Da dedicação exclusiva para 40 horas semanais. (Não há, até o presente momento, regulamento estabelecido pelo Conselho Superior do IFMT)

III – De 40 horas semanais para 20 horas semanais.

Não haverá possibilidade de alteração do regime de trabalho de dedicação exclusiva para 20 horas.

Legislação:

1. Lei Nº 12.772/2012;

2. Resolução IFMT Nº 27/2020 (Dedicação Exclusiva)

Procedimentos e Trâmites:

De 40 horas para Dedicação Exclusiva

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De 40 horas semanais para 20 horas semanais.
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