Ausência em Razão de Casamento

Definição:

Conforme o artigo 97, inciso III, alínea “a” da Lei nº 8112/90, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou constituição da união estável provada exclusivamente por escritura pública.

Documentos Necessários:

1.  Requerimento SUAP (Tipo de Documento: Requerimento / Modelo: Afastamento em Razão de Casamento);
2.  Certidão de Casamento; ou
3.  Escritura Pública de constituição de união estável.

Observação: Caso o documento não possua QR Code ou link para autenticação, o servidor deverá juntar ao processo uma declaração de autenticidade (modelo disponível no SUAP).

Legislação:

1. Art. 97 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90).

Procedimentos e Trâmites:

>>Acesse Aqui<<