Horário Especial para Servidor com Deficiência ou seu Dependente

Definição: 

Ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.

Público alvo:
Servidor ativo que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Regras e Requisitos para concessão do horário especial:
Ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando constatada a necessidade de concessão de horário especial, a junta oficial em saúde, subsidiada pelo parecer da equipe multiprofissional, fundamentará as suas conclusões na imprescindibilidade da presença do servidor junto ao familiar (com fundamento na Lei nº. 13.370/2016).
Para isso, considerará todas as circunstâncias envolvidas, como, por exemplo, a condição da pessoa com deficiência examinada, o nível de acompanhamento exigido e a função assistencial desempenhada por aquele servidor dentro do contexto familiar.

Documentação Necessária:

1. 1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado. ( Por meio do portal SUAP)
   2. Laudo/atestado médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças – CID (o servidor interessado deve entregar para o médico perito no dia da perícia/junta)
   3. Todos os documentos e Exames complementares devem ser apresentados ao SIASS.
   4. Comprovantes ou declarações de realização da(s) clínica(s) onde realiza terapias e tratamentos (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia…): indicando tipo de terapia, frequência e horários.

 
Observação/Informações Gerais:

As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso;
A perícia é solicitada a fazer avaliação para fins de constatação de deficiência nas seguintes situações:
– deficiência do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário (art. 98, §2º da Lei nº 8.112/1990);
– deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário. (art. 98, §3º da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº. 13.370/2016);
– O servidor ou familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista;
Com fundamento na Lei nº. 13.370, de 12 de Dezembro de 2016, será concedido horário especial a servidor que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência, sem a exigência da compensação de horário.
A Lei nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.
A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica.
Fica a critério da Junta Médica solicitar exames complementares, assim como requerer avaliação por assistentes sociais.
O Horário Especial fica autorizado a partir do dia posterior a avalição pela Junta Médica Oficial do IFMT. A portaria de concessão do Horário Especial deve considerar o disposto no laudo médico pericial.
Atenção!  Os documentos originais de comprovação (laudo médico e exames complementares) deverão ser apresentados para os médicos peritos no dia da Junta Médica Oficial.

Importante: Para a análise da concessão de Horário Especial, é imprescindível que o servidor providencie, inicialmente, a abertura de processo de Enquadramento como Pessoa com Deficiência (PcD).

O requerimento está disponível no SUAP, conforme as seguintes instruções:

Adicionar Documento de Texto:
Tipo: Formulário
Modelo: Solicitação de Caracterização da Deficiência
Adicionar Processo Eletrônico:
Tipo de Processo: Pessoal: Enquadramento de pessoas com deficiência

O processo de Horário Especial somente poderá ser analisado após o devido enquadramento do servidor como pessoa com deficiência. Ambos os processos — de Enquadramento e de Horário Especial — devem ser apensados, a fim de tramitarem conjuntamente.

Legislação: 

1. Art. 98, § 3º da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação acrescida pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
2. Lei nº 13.370, de 12 de Dezembro de 2016.
3. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – Ano 2017.
4. Orientação Normativa DENOR n.º 6, de 14 de maio de 1999.
5. Nota Técnica n.º 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
6. Nota Técnica nº 924/2016-MP.
7. Ofício Circular nº. 58/2017-MP, de 21 de Fevereiro de 2017.
8. Nota Técnica nº. 6218/2017-MP (Carga horária a que devem ser submetidos os servidores com deficiência, com horário especial determinado por junta médica, designados para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança).
9. Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP (Concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência).

Procedimentos e Trâmites:

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