Definição:
A Declaração de Tempo de Contribuição é o documento que comprova o vínculo funcional do servidor com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), para fins de concessão de benefícios previdenciários ou para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nos casos em que houver exercício exclusivo de cargo comissionado (recrutamento amplo) ou contratação com fundamento na Lei nº 8.745/1993, o requerente deverá providenciar junto ao INSS, por competência, a respectiva certidão.
Requisitos Básicos
- Ter sido ex-servidor contratado do IFMT;
- Com recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Documentação Necessária
Em caso de solicitação realizada pelo próprio interessado:
- Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado digitalmente via GOV.br, conforme orientações disponíveis em:
https://wiki.ifmt.edu.br/books/diversos-dsti/page/assinatura-eletronica-de-documentos-pelo-govbr - Cópias do RG e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- E-mail e telefone do titular.
Em caso de solicitação por procurador legalmente constituído:
- Cópia autenticada da procuração;
- Cópias dos documentos pessoais do procurador;
- Comprovante de endereço atualizado;
- E-mail e telefone do (a) procurador (a).
Informações Gerais
Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, bem como ao servidor titular de cargo, emprego ou função vinculado ao RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, conforme modelo constante no Anexo XII da Portaria MTP nº 1.467/2022 (art. 204).
Legislação Aplicável
I. Portaria MPS nº 154/2008;
II. Portaria MTP nº 1.467/2022;
III. Lei nº 8.745/1993.
Procedimentos e Trâmites:
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